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Documentos e Arquivos
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Lei nº15742, de 18 de Dezembro de 2007 - Estado do Paraná
<a target="" rel="">Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.</a><br>
EXTERNO
Lei nº5978, de 24 de Maio de 2011 - Estado do Rio de Janeiro
Dispõe Que Os
Órgãos E Entidades Da Administração Pública Direta, Indireta,
Autárquica E Fundacional Do Estado Do Rio De Janeiro, Bem Como Os
Órgãos Autônomos E Empresas Sob O Controle Estatal Adotarão,
Preferencialmente, Formatos Abertos De Arquivos Para Criação,
Armazenamento E Disponibilização Digital De Documentos.
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EXTERNO