Documentos e Arquivos

Acesse legislações, relatórios, atas e documentos públicos.

Ordenar arquivos:
Lei nº 13.460, 26 Junho de 2017 Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.<br>
EXTERNO
Lei nº 9.609 , de 19 de Fevereiro de 1998 Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.<br>
EXTERNO
Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.<br>
EXTERNO
Lei nº 12.853, de 14 de Agosto de 2013. Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.<br>
EXTERNO
Decreto nº 8.469, de 22 de Junho de 2015 Regulamenta a Lei n<u>o</u>&nbsp;9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei n<u>o</u>&nbsp;12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.<br>
EXTERNO
Ir para o conteúdo (Alt + 1) Ir para o menu (Alt + 2)