Encarregado de Proteção de Dados(DPO): ERIC ZANOVELLO (Titular) - nos termos do Art.5, inciso VIII da Lei Federal n°13709/2018 – LGPD) - PORTARIA Nº 03 DE 19 DE JULHO DE 2022
Email de Contato: dpo.smti@portovelho.ro.gov.br
São atribuições do Encarregado de Proteção de Dados ou Data Protection Officer – DPO, atendendo o disposto no § 2º, art. 41 da LGPD, bem como as necessidades de negócio da SMTI:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da Autoridade Nacional e adotar providências;
III – orientar os servidores e os contratados da SMTI a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – assessorar os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais na emissão de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais;
V – monitorar a conformidade das atividades de tratamento de dados pessoais com a regulamentação e as normas vigentes;
VI – recomendar as salvaguardas para mitigar quaisquer riscos aos direitos dos titulares de dados pessoais tratados pela SMTI, inclusive salvaguardas técnicas e medidas organizacionais;
VII – conduzir a implementação de regras de boas práticas e de governança especificadas no art. 50 da LGPD, enfatizando-se o Programa de Governança em Privacidade (PGP) junto a SMTI;
VIII – executar as demais atribuições determinadas pelo Superintendente da SMTI ou estabelecidas em normas complementares;
Parágrafo único. Para cumprimento das atribuições referidas no caput, o Encarregado contará com o suporte de todas as unidades organizacionais que compõem a estrutura da SMTI.
